avisoRetorno em horário reduzido.
Leia o novo decreto da prefeitura.


Abriremos a partir das 13h 

ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 28762021

ATUALIZA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO 
CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela legislação vigente.
CONSIDERANDO que a conciliação dos relevantes interesses em conflito, com suporte em 
estudos técnico-científicos, sem descurar dos cuidados com a saúde pública e a importante 
preocupação com a proteção da população contra a doença, mas também sem deixar de ter 
responsabilidade com relação ao regular funcionamento da economia na medida do possível, 
que, ao final, também diz respeito ao bem-estar dos cidadãos, o que ratifica a legitimidade 
de sua postura administrativa, conforme decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA na 
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2917 - DF (2021/0102573-4).
CONSIDERANDO que no referendo em Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade 
(ADI) 6341 foi apontada a competência comum dos entes federados para legislar e adotar 
medidas sanitárias de combate à pandemia por COVID-19;
CONSIDERANDO que os aspectos econômicos devem caminhar juntos com dados científicos 
e técnicos;
CONSIDERANDO a necessidade de manter a economia ativa, respeitar a livre iniciativa e o 
direito ao exercício de atividade laborativa como forma de manutenção da sobrevivência e 
dignidade da população.

D E C R E T A:
Art. 1º Fica mantida a recomendação de isolamento social no Município.
§ 1º A saída da residência deve se dar apenas por motivos de trabalho, compra de gêneros 
alimentícios, ida a farmácias, por motivos médicos e atividades essenciais.
§ 2º É obrigatório o uso de máscara em áreas públicas, bem como em espaços particulares em 
que houver atendimento ao público, sob pena de aplicação de multa instituída em lei.
Art. 2º Fica considerado obrigatório o uso de máscara durante o deslocamento de pessoas pelos 
espaços públicos do Município e para o atendimento em estabelecimentos com funcionamento 
autorizado, em especial, para:
I - uso de meios de transporte público ou privado de passageiros;
II - desempenho de atividades laborais em ambientes compartilhados, nos setores público e 
privado.
Art. 3º Fica recomendado à população em geral, especialmente aos idosos e pessoas que se 
encontrem no grupo de risco do Coronavírus, que evitem locais onde haja aglomeração de 
pessoas.
Art. 4º Fica proibida a realização de eventos em locais públicos ou privados. 
§ 1º Ficam proibidas as atividades com presença de público, ainda que previamente autorizadas, 
que envolvam aglomeração de pessoas, tais como shows, eventos desportivos, comerciais, 
científicos, comícios, passeatas e similares.
§ 2º Ficam permitidos em espaços privados a realização de eventos sociais (casamentos, 
aniversários, batizados e similares), respeitando a ocupação máxima de 30% (trinta por cento) da 
sua capacidade, sem prejuízo ao limite máximo de 50 (cinquenta) pessoas. Permissão essa válida 
a partir do dia 04 (quatro) de abril de 2021.
§ 3º para realização de eventos sociais, seguindo os protocolos de segurança, é necessário a 
solicitação formal de Autorização Especial à COMFIS.
Art. 5º Fica proibida a permanência de pessoas em logradouros, vias, áreas e praças públicas no 
horário das 00h às 05h, exceto em razão de atividade laboral.
Art. 6º Fica proibido o ingresso de grupos de excursão no território do Município de Rio das 
Ostras.
Art. 7º Fica permitido o funcionamento das atividades dos centros recreativos que guardem 
relação com atividades físicas e esportivas, de forma análoga as já autorizadas às 
academias, estúdios e similares;
§ 1º Fica estabelecida a idade mínima de 06 (seis) anos para frequência;
§ 2º Fica proibida a prática de atividades coletivas com contato físico;
Art. 8º Fica proibido o uso de aparelho de som portátil, caixa de som, equipamento de som 
automotivo ou similares em logradouros, vias, áreas e praças públicas.
Art. 9° Fica proibida a permanência de pessoas em parques, hortos, parquinhos infantis, 
praças, lagos, praias, rios, mirantes, jardins, piscinas e áreas de lazer de uso geral em espaços 
públicos.
§ 1º Entende-se como permanência o ato de fixar localização com barracas, cadeiras, toalhas 
ou congêneres.
§ 2º É permitida a prática desportiva ao ar livre em espaço público ou privado desde que de 
forma individual ou em dupla.
Art. 10 Fica permitido o funcionamento de piscina, sauna e áreas comuns de clubes privados 
respeitando a ocupação máxima de 30% (trinta por cento) da sua capacidade.
Art. 11 Fica permitido o funcionamento de piscina, sauna e áreas comuns privadas de 
condomínios respeitando a ocupação máxima de 30% (trinta por cento) da sua capacidade.
Parágrafo único: Os responsáveis por áreas particulares de uso coletivo devem estabelecer 
o regramento interno que assegure a plena observância quanto ao uso responsável das áreas 
comuns, em consonância com o disposto no caput deste artigo e o contido no presente decreto 
de forma geral.
Art. 12 Fica proibido o funcionamento das embarcações náuticas voltadas ao turismo, banana 
boat e similares.
Art. 13 Fica proibido o estacionamento nas orlas, sob pena de multa e remoção do veículo. 
Art. 14 Fica permitido o funcionamento dos estabelecimentos bares, restaurantes, lanchonetes, 
pizzarias, quiosques, seguindo os critérios pré-estabelecidos:
I. horário de funcionamento:
a) Bares de 10h às 00h;
b) Restaurantes de 08h às 00h;
c) Lanchonetes de 09h às 00h;
d) Pizzarias de 09h às 00h;
e) Quiosques de 08h às 18h.
II. mesa com marcação adequada para o distanciamento social;
III. atendimento exclusivamente à mesa;
IV. permitido o funcionamento de área Kids, sendo obrigatório o uso de máscara para 
crianças acima de 3 anos, limitada a ocupação máxima de 30% (trinta por cento) 
da sua capacidade;
V. ocupação máxima de 30% (trinta por cento) da sua capacidade;
VI. para apresentação de música ao vivo, limitada a 02 (dois) músicos na área 
interna do restaurante, é necessário a solicitação formal de Autorização Especial 
à COMFIS;
VII. proibida a transmissão de jogos em telões e/ou TVs no interior ou nas varandas;
VIII. proibido o uso de telões;
IX. proibido uso de karaokê.
§ 1º Fica proibida a utilização de mesas na areia pelos quiosques. Permitida apenas, a utilização 
de 4(quatro) mesas no calçadão ou deck; observada a regra de 1.50 m (um metro e meio de 
distância) sem obstrução do passeio.
§ 2º É permitido apenas o atendimento e venda de produtos a consumidores que estejam à mesa.
§ 3º Nos casos em que o estabelecimento não disponha de mesa, deverá ser utilizada a 
modalidade take away e delivery.
§ 4º Fica proibida a utilização de mesas nas calçadas dos restaurantes, bares com serviço de 
gastronomia completo, lanchonetes e similares.
Art. 15 Fica permitido o funcionamento dos estabelecimentos que tenham como atividade 
primária ou secundária, a venda ou distribuição de bebidas (depósito de bebidas ou distribuidora 
de bebidas) no horário das 8h às 18h, sendo proibido o consumo no local.
Art. 16 Fica permitido o atendimento presencial nas igrejas e templos religiosos, conforme 
dispõe o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.353/2020, na forma seguinte:
Parágrafo único: Será permitida a presença de fiéis com a ocupação máxima de 30% (trinta por 
cento) da sua capacidade nos cultos, missas ou outros atos religiosos.
Art. 17 Fica permitido o funcionamento das academias, estúdios e similares, no horário das 6h 
às 22h, com a ocupação máxima de 30% (trinta por cento) da sua capacidade.
Parágrafo único: Ficam proibidas as atividades de contato e coletivas, sendo proibido o uso 
compartilhado de equipamentos.
Art. 18 Fica proibido o funcionamento de campos de futebol, quadras desportivas e similares, 
públicas ou privadas para lazer.
Parágrafo único. Fica excepcionalmente permitida a prática desportiva em campos de futebol 
e quadras ao ar livre, desde que de forma individual ou em dupla.
Art. 19 Fica permitido o funcionamento das Escolinhas de Esporte ao ar livre (futebol, tênis, 
vôlei, beach tênis, natação, etc.), restrito a 30% (trinta por cento) desde que não promova 
aglomeração.
§ 1º Fica proibido qualquer tipo de atividade e exercício em grupo que promova aglomeração.
§ 2º O funcionamento das Escolinhas de Esporte ao ar livre (futebol, tênis, vôlei, beach tênis, 
natação, etc.) disposto no caput desse artigo está condicionado ao cumprimento do respectivo 
protocolo de segurança sanitária do CREF-RJ.